• Rúbia Gioli

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins


Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei para o PIS/Cofins retirando o ICMS da conta e nem fez a reforma desses tributos, que permanece em estudo. O segundo é que a mais alta Corte até agora não julgou o recurso da Fazenda para tentar amenizar o rombo nos cofres públicos. O órgão pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano.

Com isso, além do vácuo legal existente, o pedido do próprio governo já está gerando novo esqueleto fiscal, que pode ficar maior à medida que permanece a indefinição. É que, como o pedido de modulação previa que a decisão valeria apenas a partir de janeiro, seja qual for o entendimento do STF, o governo terá que ressarcir os contribuintes pelo menos desde janeiro deste ano. O pedido da Fazenda não pode ser alterado.

Em uma conta genérica, considerando o impacto de R$ 20 bilhões ao ano que a área econômica estimava que haveria caso fosse derrotada, cada mês que passa a dívida incontroversa cresceria a uma taxa pouco superior a R$ 1,5 bilhão. Assim, nesses três primeiros meses do ano o governo já tem dívida que pode ser da ordem de quase R$ 5 bilhões.

Esse valor, contudo, pode ser menor porque, desde a decisão do STF no ano passado, pelo menos parte das empresas já pararam de recolher, apesar dos alertas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que, até que os recursos sejam julgados, ainda vale a regra antiga, que inclui o ICMS na base do PIS/Cofins.

Por outro lado, se o STF seguir o padrão histórico e decidir acatar apenas parcialmente o pedido da Fazenda, não reconhecendo o passado, mas determinando que a regra nova vale desde a decisão do ano passado, o passivo incontroverso já acumula 12 meses, que apontaria para algo próximo de R$ 20 bilhões – lembrando que o valor pode ser menor porque já há empresas que deixaram de recolher.

O STF ainda pode não aceitar nenhum pedido do governo e inclusive mandar devolver o que foi recolhido indevidamente no passado, pelo menos dos cinco anos anteriores à decisão. Em uma conta simples, isso significaria uma dívida de R$ 100 bilhões para a União.

De acordo com Ester Santana, sócia tributarista do CSA – Chamon Santana Advogados, grande parte das empresas, sobretudo as que estão em dificuldades financeiras, já estão seguindo a decisão do STF. Ela diz que há também pressão concorrencial e de clientes forçando as companhias que estão em dúvida a seguir o mesmo caminho, mesmo sem uma decisão definitiva.

Além disso, Ester destaca que o sistema jurídico está intensificando outras disputas a partir da decisão do STF, como a retirada do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e de outros tributos sobre a receita bruta, como o Funrural.

Em julgamento após decisão do STF, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por exemplo, que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Em outra decisão, a 1ª Seção excluiu o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

O problema pode ser resolvido com a reforma do PIS/Cofins que o governo prepara. A ideia da Receita é resolver de vez o problema retirando tanto o ICMS como o ISS da base de cálculo do novo tributo. Embora não haja decisão final na Fazenda, nos bastidores a visão jurídica é que seria um grave erro não fazer essa limpeza de base, já que implicaria iniciar o novo tributo já sob o risco de judicialização e até mesmo de uma impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Na área econômica, contudo, há percepção de que por ora a queda nos recolhimentos do PIS/Cofins em decorrência da decisão do STF ainda é restrita, embora se reconheça que empresas estão tentando e conseguindo decisões judiciais para interromperem o recolhimento. "Ficou mais fácil para as empresas conseguirem liminares em instâncias inferiores, mesmo sem votação dos embargos, mas o impacto ainda não é massivo", comenta uma fonte oficial.

Os números da Receita Federal de fato apontam para um efeito ainda limitado, embora os dados não permitam ser conclusivo sobre a magnitude dessa perda na arrecadação. Os dados mensais mostram que a receita de PIS/Cofins desde abril do ano passado tem alta real na média (em comparação com a média dos 12 meses anteriores), mesmo quando se desconta o efeito positivo do aumento da tributação sobre a gasolina.

Segundo a advogada Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer Advogados, os contribuintes que tinham interesse no assunto já entraram com ações para pedir o ressarcimento dos valores pagos. "A última chamada foi no início do julgamento", diz.

A advogada não acredita que o pedido de modulação será aceito da forma como foi feito pela PGFN. A expectativa é que a decisão do STF seja válida para todas as ações ajuizadas, como costumam ser as modulações no Supremo. Cristiane lembra que a Corte já tinha dado indicação de que iria excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins ao julgar um caso concreto em 2014.

Fabio Graner e Beatriz Olivon - Brasília

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos do Tema 709

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de fo