• Rúbia Gioli

TRT12- Trabalhadora condenada por má-fé processual reverte decisão que não concedeu justiça gratuita

As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em novembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade, é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O precedente inédito foi aberto durante julgamento de uma ação impetrada em 2016 por uma trabalhadora de Abelardo Luz, no Oeste catarinense, contra a Câmara dos Lojistas local. Na decisão de primeiro grau, anterior à mudança na CLT, o juiz da Vara do Trabalho de Xanxerê Alessandro Friedrich Saucedo interpretou que houve má-fé da empregada na produção de provas e indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Vencida e condenada a pagar multa, custas e honorários periciais, a trabalhadora recorreu, mas o recurso não chegou a subir para o TRT-SC pela ausência do pagamento das custas.

No julgamento do agravo de instrumento, utilizado na Justiça do Trabalho para destrancar um recurso ordinário e permitir que ele seja analisado pelo Tribunal, porém, os membros da 6ª Câmara mantiveram o entendimento dominante da Corte para esses casos, ou seja, o de que pedido de assistência gratuita feito pela trabalhadora não poderia ter sido negado e, por consequência, seu recurso também não.

“Existindo essa pretensão, não pode ser obstado o seguimento do recurso ordinário. Também não se pode argumentar que o deferimento de multa por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não são institutos incompatíveis - malgrado fosse salutar essa previsão”, apontou o relator do processo e juiz convocado Narbal Mendonça Fileti.

Qual regra processual usar?

Com a recente mudança das regras processuais, que têm aplicação imediata, o colegiado precisava enfrentar ainda outra questão: qual norma deveria ser usada para avaliar se o pedido de recurso da trabalhadora preenchia os requisitos legais? Com a nova redação do Art. 790 da CLT, a assistência gratuita passou a ser restrita a trabalhadores com renda de até R$ 2.212 (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social), e a isenção do pagamento das custas também passou a exigir comprovação de insuficiência de recursos. Antes, bastava o trabalhador declarar-se hipossuficiente na ação, como aconteceu no caso julgado.

Para sanar o problema, o relator do processo apresentou questão de ordem e defendeu o entendimento de que regras de natureza híbrida (capazes de afetar não só o andamento do processo, mas os próprios direitos trabalhistas das partes), como as de sucumbência e assistência judiciária gratuita, não devem ser aplicadas a processos iniciados antes da reforma, “sob pena de onerar o trabalhador que antes dessa data ingressou com ação, sem ter conhecimento dos ônus que esta poderia lhe acarretar”.

Ao discorrer sobre a questão, o magistrado citou artigo no qual o jurista Fabrício Lima Silva examina o assunto à luz da Teoria dos Jogos. Segundo o autor, a disputa judicial pode ser compreendida como um jogo, no qual os comportamentos de cooperação, disputa e conflito são tomados pelo jogadores conforme regras pré-estabelecidas. Se as regras mudam, as ações perdem seu sentido original.

“Decorar as regras do xadrez não torna ninguém enxadrista, porém, saber as regras habilita o sujeito a jogar. Portanto, é imprescindível que parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a possibilidade de avaliação das condutas processuais a serem adotadas”, raciocina o autor.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade e a trabalhadora obteve a assistência judiciária gratuita, ficando absolvida da obrigação de pagar R$ 1.720 em custas e os honorários periciais. Não cabe mais recurso da decisão.

A decisão da 6ª Câmara segue os enunciados nºs 20 e 21 aprovados no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho Catarinense, realizado pela Escola Judicial do TRT-SC em outubro do ano passado (box abaixo). Tais verbetes não vinculam a decisão dos juízes, servindo apenas de orientação.

20ª Proposta: "DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita".

21ª Proposta: "CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017) ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material)".

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos do Tema 709

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de fo