• Rúbia Gioli

TRT-24 garante Justiça gratuita a empresa em dificuldade econômica

A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício.

Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando que não há isenção de custas e de depósito recursal para a empresa que passa por dificuldades financeiras.

A empresa interpôs agravo de instrumento reafirmando que não tinha condições financeiras e que o indeferimento do pedido da justiça gratuita resultaria em direta afronta ao direito constitucional de livre acesso à justiça. A empresa foi representada pelo advogado Rodrigo Videira, do Bertoncini e Videira Advogados.

Em seu voto, o relator, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, afirmou que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, desde que comprovada a insuficiência de recursos.

"Portanto, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa, o que fez, concluiu, garantindo a gratuidade à empresa. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma do TRT-24.

Para Rodrigo Videira, a decisão reflete a modernização da Justiça do trabalho. "Anteriormente seria praticamente inviável a obtenção da referida decisão, frente ao comando da Súmula 86 do TST, que apenas admitia a isenção do depósito recursal para empresas falidas", afirmou.

0024643-60.2016.5.24.0101

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PGFN

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de

TJMS

Banco indenizará empresa após fraude praticada em aplicativo Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma instit

AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Renovação da CNH Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), ve

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook