• Rúbia Gioli

TRF1- Negado pagamento de pensão por morte à universitária maior de 21 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação da autora contra sentença que, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente seu pedido de prorrogação de pensão por morte, que foi concedida em decorrência do falecimento do seu pai, até que ela complete 24 anos de idade ou até finalizar seu curso universitário. Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que necessita do benefício previdenciário para prover sua subsistência e os estudos.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo 1.369.832/SP, fixou o entendimento de que a pensão por morte a filho cessa aos 21 anos de idade, salvo invalidez, não podendo ser prorrogada.

Sendo assim, no caso dos autos, sustentou a magistrada, “a frequência em curso universitário não justifica a admissão de entendimento diverso”.

Processo nº: 0037457-27.2015.4.01.9199/MG

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PGFN

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de

TJMS

Banco indenizará empresa após fraude praticada em aplicativo Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma instit

AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Renovação da CNH Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), ve

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook