• Rúbia Gioli

Toma lá, dá cá- Dona de imóvel é condenada por confiscar objetos de inquilino inadimplente

Uma mulher foi condenada a indenizar o inquilino de seu imóvel depois de confiscar alguns eletrodoméstico como forma de obrigá-lo a pagar o aluguel atrasado. Além de pagar R$ 8 mil por danos morais, a proprietária do imóvel terá que devolver os objetos.

Ao julgar o caso, o juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, considerou ilícita a apropriação indevida para garantia de pagamento do aluguel.

"Nada lhe dá o direito de adentrar na moradia alugada e retirar objetos do locatário, ainda mais sendo esses necessários à sobrevivência, como: botijão de gás, geladeira, ventilador e máquina de lavar”, afirmou o juiz de Direito.

A atitude da proprietária, segundo o juiz, gerou prejuízo extrapatrimonial, considerando os dissabores sofridos pelo autor, que teve privação de seus bens por ato ilícito. Assim, condenou a mulher ao pagamento de indenização por dano moral. O juiz lembrou que a mulher deveria, em vez de cometer ato ilícito, ter ajuizado uma ação própria para despejar o inquilino inadimplente.

Por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto pela mulher. Ela pedia que o homem fosse condenado a pagar R$ 3,1 mil referentes aos alugueis atrasados. Mas o juiz condenou o inquilino a pagar apenas R$ 550, uma vez que a retirada de objetos do apartamento incidiu na rescisão unilateral do contrato e, por conseguinte, a dissolução do vínculo estabelecido. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

Processo 0017642-10.2016.8.01.0070

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos do Tema 709

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de fo