• Rúbia Gioli

Sem acúmulo de função

Aeromoça não deve receber acréscimo por vender refeição durante o voo


Faz parte das atribuições dos comissários de bordo o fornecimento de refeições e bebidas, pouco importando se feito de forma gratuita ou mediante pagamento. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de acréscimo salarial a uma aeromoça.

Na ação, ela alegou que deveria receber o acréscimo pelo acúmulo de funções por vender refeições e bebidas durante o voo. Porém, segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, a Classificação Brasileira de Ocupações lista entre as atribuições dos comissários de bordo o serviço de refeições e bebidas preparadas, sem se mencionar se isso acontece de forma gratuita ou mediante pagamento.

A decisão do TST reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que havia considerado que houve o acumulo de funções de comissária com a de vendedora. Segundo o TRT-2, as vendas a bordo resultaram em lucro para as empresas aéreas, e a empregada não foi remunerada pela respectiva força dispensada.

Ao reformar a decisão, a ministra afirmou que o fornecimento gratuito ou a venda de alimentos aos clientes é escolha comercial das empresas aéreas e se encontra dentro do regular exercício da livre iniciativa. A relatora assinalou que, segundo o artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A decisão foi unânime.

ARR-10858-28.2014.5.01.0073


Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2020, 13h13


Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-fev-12/aeromoca-nao-recebe-acrescimo-vender-refeicao-durante-voo

3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos do Tema 709

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de fo

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook