• Rúbia Gioli

Obrigações genéricas

Shopping não deve construir espaço para amamentação para vendedoras


O shopping center não é responsável pela disponibilização de local destinado à assistência dos filhos das empregadas das lojas nele inseridas. Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um pedido do Ministério Público do Trabalho.

O artigo 389, parágrafo 1º, da CLT determina que os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade tenham “local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”. Segundo o MPT, o shopping não cumpria essa determinação e por isso devia ser obrigado a dispôr de um local.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) entendeu que o shopping é “um conglomerado de interesses comerciais mútuos” e, assim, deveria se enquadrar na exigência da CLT.

No recurso de revista contra a condenação, o shopping sustentou que não está obrigado a manter espaço próprio para guarda, vigilância e assistência dos filhos das empregadas dos lojistas, pois não possui qualquer vinculação com elas. De acordo com o estabelecimento, a obrigação é direcionada ao lojista, e não ao condomínio que aluga o espaço para instalação das lojas. “A estrutura física do shopping não pode ser considerada como estabelecimento para o fim de atrair a incidência da obrigação”, defendeu.

Em seu voto, a ministra Maria Cristina Peduzzi explicou que o shopping center assume somente obrigações genéricas quanto à segurança dos trabalhadores e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação. “Mas obrigações específicas decorrem do contrato firmado entre os estabelecimentos comerciais individualmente considerados e seus trabalhadores”, afirmou. “Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora, e não se pode somar todas as empregadas das lojas às do shopping para este fim”. A decisão foi unânime.

Divergências na corte

O entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado entre as turmas do TST. Para algumas, a administração do shopping é responsável por prover espaços comuns, entre eles o destinado às empregadas dos lojistas para que amamentem seus filhos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1487-13.2015.5.23.0002

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2018, 17h21

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