• Rúbia Gioli

Garantido por lei

TRF-5 mantém compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para Fiat


O direito da Fiat compensar créditos de IPI tem que ser garantido, pois foi com base nisso que a empresa desenvolveu um polo de produção no Nordeste. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de manter a forma de utilização do crédito de Imposto sobre Produto Industrializado à Fiat, conforme previsto na Lei 9440/97.

O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco já havia autorizado a compensação dos créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal. A fábrica fica na cidade de Goiana, em Pernambuco.

Para o relator da apelação, desembargador federal convocado Manuel Maia, não existe fundamento para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos relacionados ao IPI e ao acúmulo do saldo credor deste imposto. Portanto, não se poderia pensar na instalação no Nordeste de indústria automobilística de tal magnitude, sem que o incentivo fiscal atribuído à contribuinte não permitisse ter ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante dos maiores centros consumidores, ressaltou o magistrado.

Incentivo fundamental

A decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou que a Receita Federal se abstivesse de indeferir os pedidos da Fiat quanto ao uso do crédito de IPI para o ressarcimento e abatimento de outras cobranças administradas pelo órgão fazendário.

O juízo de Primeiro Grau entendeu que as indústrias já habilitadas no Regime Automotivo, que visassem à continuação dos investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderiam continuar a utilizar o mencionado crédito.

O incentivo fiscal garantido pelo Governo Federal proporcionou a viabilidade do investimento de 11,5 bilhões na instalação do polo automotivo industrial no estado de Pernambuco, com vistas a reduzir o desequilíbrio entre a região Nordeste e as regiões Sul e Sudeste, considerando fatores como distância de fornecedores, centros consumidores, menor infraestrutura e mão de obra especializada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

PJe 0818451-97.2017.4.05.8300

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos do Tema 709

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de fo