• Rúbia Gioli

#Entendimento #da #TNU

#Período #sem #contribuição #devido #a #auxílio-#acidente #não #conta #como #tempo #de #carência


O período sem contribuição em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo movido pelo INSS contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador.

O relator do caso na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, disse que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite o cômputo na carência do período em que houve o recebimento, intercalado com períodos efetivamente contribuídos, apenas de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

"Sendo assim, entendo deva prevalecer o entendimento já firmado neste Colegiado Nacional e, com base em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral", afirmou. Por isso, defendeu a aplicação da Questão de Ordem 20 da TNU, para que a turma de origem adeque seu julgamento ao entendimento firmado pelo colegiado nacional.

Pedido do INSS

No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, o INSS argumentou que, diferentemente do que o beneficiário teria declarado, ele não possuiria a carência mínima exigida, não fazendo jus ao benefício da aposentadoria por idade, porque o período em que recebeu auxílio-acidente não deveria ser computado para fins de carência, nos termos da legislação vigente.

Processo 0504317-35.2017.4.05.8302/PE

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2019, 8h41

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jul-14/periodo-auxilio-acidente-nao-computado-fins-carencia

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PGFN

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de

TJMS

Banco indenizará empresa após fraude praticada em aplicativo Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma instit

AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Renovação da CNH Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), ve

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook