• Rúbia Gioli

Contribuição não é única fonte de receita dos sindicatos, diz TRT-18

O único fator de risco que impossibilitaria a continuidade da representação de uma categoria por meio de um sindicato é a inação dos próprios representados, já que existem outras fontes de receita além do imposto sindical. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região rejeitou liminar em mandado de segurança que pedia que os bancos em Goiás e Tocantins continuassem descontando contribuição de empregados.

A Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos dois estados, autora da ação, reconheceu que a reforma trabalhista tornou o repasse opcional, mas disse que os próprios trabalhadores do setor autorizaram a continuidade dos descontos, em assembleia.

O risco da demora, segundo a entidade, ocorre porque os recolhimentos acontecem nos meses de março e abril e, sem o custeio, os sindicatos do setor não teriam como continuar exercendo a representação do setor.

A associação ainda alegou ser inconstitucional a mudança fixada pela Lei 31.467/2017, por causar “desequilíbrio no sistema de representação sindical que termina por inviabilizar o cumprimento da missão constitucional sindicatos”. Para os representantes da categoria, o caráter facultativo da contribuição também viola a “reconhecida natureza tributária — donde decorre obrigatoriedade — da verba, em desrespeito aos artigos 149 e 150 da Constituição da República e ao artigo 3º do Código Tributário Nacional”.

O juízo de primeira instância já havia negado a tutela provisória de urgência, por considerar “temerária” a antecipação sem antes ouvir a defesa. A federação impetrou mandado de segurança no TRT-18, onde o desembargador Paulo Sérgio Pimenta também concluiu pelo indeferimento.

Para ele, não existe perigo da demora, já que os sindicatos não deveriam aguardar apenas a contribuição como receita. "Em suma, sendo da essência do sindicato a união e a filiação daqueles que desejam defender seus direitos e existindo outras fontes de receita além do conhecido 'imposto sindical', o único fator de risco hábil a impossibilitar a continuidade do exercício da atividade de representação da categoria é a inação dos próprios representados".

O desembargador afirmou que não há no Código de Processo Civil o dever de concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ainda segundo Pimenta, não há como conhecer a inconstitucionalidade da lei em um pedido de tutela provisória sem que a norma questionada fosse frontalmente divergente da Constituição Federal.

“Exigiria, ao meu sentir, uma desconformidade ululante entre a lei ordinária e a Constituição”, explicou o desembargador. Não há, portanto, de acordo com a decisão, a existência da “fumaça do bom direito”, conforme sugeriu o autor da ação, para pleitear a tutela “na medida em que a pretensão da impetrante é contrária à disposição expressa da lei”.

De acordo com a decisão, a tese de que a lei admite a autorização para os descontos por meio de assembleia geral também não é válida. Paulo Pimenta afirmou que o artigo 579 da CLT é explícito ao “ao preconizar a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores individualmente considerados”.

“Como visto, a lei estipulou, como sujeito da autorização, os ‘que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional’, denotando-se, em análise sintática, que o núcleo do sujeito identifica-se com o participante, e não com a categoria, em si, organizada em sindicato com expressão pela assembleia geral”, declarou o relator.

Ele afirmou ainda que, “se a redação pode gerar algum grau de incerteza, pendendo o seu sentido, no entanto, para a necessidade da autorização individual, como julgo ocorrer, tenho como reforço dessa interpretação a consideração de que, se pretendesse a lei permitir a autorização assemblear, seria muito fácil fazê-lo de modo claro. No entanto, não o fez”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

MS 0010227-96.2018.5.18.0000.

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PGFN

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de

TJMS

Banco indenizará empresa após fraude praticada em aplicativo Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma instit

AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Renovação da CNH Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), ve

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook