• Rúbia Gioli

#Câmara #anula #perícia #feita #por #profissional #não #qualificado

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu recurso da reclamada, uma empresa fabricante de cadernos escolares, e declarou a nulidade da perícia de insalubridade, determinando o retorno do processo à Vara de Trabalho de Itapetininga para a reabertura da instrução processual apenas para a elaboração de novo laudo técnico para apuração da insalubridade, designando perito com a qualificação técnica necessária. Segundo se constatou nos autos, o laudo pericial ambiental foi assinado por um engenheiro mecânico, o que, conforme alegou a empresa em seu recurso, desrespeita o disposto no caput e no parágrafo 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais estabelecem ser necessário um médico do trabalho ou engenheiro do trabalho para perícias dessa natureza.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade (...) far-se-á através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados", conforme a OJ 165 da SDI-I do TST.

Uma vez que o perito que realizou a inspeção pericial detém a habilitação de engenheiro mecânico, conforme indicado no próprio laudo, sem a qualificação ou especialização na área de segurança do trabalho, "deve ser reconhecida a nulidade da prova técnica por ausência de qualificação do perito", concluiu o colegiado. (Processo 0000861-64.2013.5.15.0041)

Ademar Lopes Junior

1 visualização

Posts recentes

Ver tudo

STF

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Eme

Queda livre

Rebaixamento de função não é motivo para indenização por danos morais, diz TST O rebaixamento de função não é motivo suficiente para o pagamento de uma indenização por danos morais, de acordo com a 1ª

Busca e apreensão

Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe, diz STJ Por Danilo Vital O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja limi

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook