• Rúbia Gioli

Atividades compatíveis


não acumula funções, diz TST


A atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de Londrina (PR) não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que também exercia a tarefa de cobrador.

Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em diversos horários em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa a pagar as diferenças salariais de 30% sobre o salário, com repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de não haver embasamento legal para o pagamento das diferenças. Sustentou que as atividades de motorista e de cobrador são compatíveis, feitas dentro do ônibus e no horário de trabalho.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o TST entende que a percepção do adicional de acúmulo de funções não se justifica nessa hipótese.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso de revista e excluiu da condenação as diferenças salariais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-488-12.2012.5.09.0663

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2018, 16h18

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PGFN

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de

TJMS

Banco indenizará empresa após fraude praticada em aplicativo Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma instit

AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Renovação da CNH Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), ve

© 2017 por Mendonça & Rocha Advogados Associados. 

SIGA-NOS:

  • w-facebook