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Rúbia Gioli
- 30 de Set de 2019
- 2 min
#Política #de #preservação
#Veículo #alugado #usado #em #crime #ambiental #também #pode #ser #apreendido É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. "Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo utilizado na i
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Rúbia Gioli
- 26 de Set de 2019
- 2 min
#Decisão #do #TRT-1
#Plano #de #saúde #sem #contribuição #deve #ser #incorporado #ao #salário #de #empregado Por Sérgio Rodas Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposentada do Bradesco. A mulher atuou na instituição financeira por 31 anos, se ap
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Rúbia Gioli
- 9 de Set de 2019
- 2 min
#STJ
#Loja #que #aceita #cartão #com #senha #sem #exigir #identificação #não #pode #ser #responsabilizada #por #uso #indevido O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso d
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Rúbia Gioli
- 9 de Ago de 2019
- 2 min
#RECEITA #FEDERAL
#Operações #com #criptoativos #devem #ser #informadas #à #Receita #Federal A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain. Quem está obrigado a decl
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Rúbia Gioli
- 1 de Ago de 2019
- 3 min
#TJES
#Mulher #deve #ser #indenizada #em #R$50 #mil #após #contrair #bactéria #em #um #hospital #de #Vitória Um hospital de Vitória e um plano de saúde devem pagar R$50 mil em indenização para uma mulher que contraiu uma bactéria após realizar uma cirurgia bariátrica. A decisão é da 2ª Vara Cível de Vitória. Segundo a autora, o procedimento foi realizado com objetivo de que ela conseguisse reduzir seu peso, após ter tido o diagnóstico de escoliose. A requerente afirmou que após a c
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Rúbia Gioli
- 22 de Jul de 2019
- 1 min
#TJES
#Homem #deve #ser #indenizado #após #utilizarem #seus #dados #para #abertura #de #conta #bancária Um banco foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil em indenização pelos danos morais causados a um homem que teve uma conta bancária aberta sem o seu consentimento. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia. De acordo com o autor, ele nunca pediu a abertura de conta e nem teve nenhuma relação contratual com a instituição financeira. Em cont
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Rúbia Gioli
- 10 de Jul de 2019
- 1 min
#TRT4
#Operador #de #RS #despedido #durante #período #de #estabilidade #acidentária #deve #ser #indenizado A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma indústria metalúrgica que despediu um empregado durante período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Conforme informações do processo, o autor era operador de jato de granalha e foi atingido no braço esquerdo por uma chapa de metal. O acidente causou ferimentos que o incapacitaram para o trabalho. E
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Rúbia Gioli
- 10 de Jul de 2019
- 3 min
#Doce #Lar
#Residência #familiar #não #pode #ser #penhorada #por #dívida #trabalhista, #diz #TRT-#15 Casa de empresário utilizada como residência familiar não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista. O entendimento é da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar provimento ao recurso de um trabalhador que pediu a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou. No acordo firmado entre as partes na ação trabalhista, ficou estabel
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Rúbia Gioli
- 9 de Jul de 2019
- 2 min
#Segurança #do #trabalho
#Adicional #de #periculosidade #é #medida #de #higiene #e #não #pode #ser #reduzido O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por isso, não pode ter sua base de cálculo reduzida por acordo coletivo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefone de Londrina (PR) o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo c
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Rúbia Gioli
- 3 de Jul de 2019
- 2 min
#Entendimento #do #TST
#Trabalho #em #feriado #deve #ser #remunerado #em #dobro, #mesmo #com #grande #descanso O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Nova Lima (MG) ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST
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Rúbia Gioli
- 1 de Jul de 2019
- 2 min
#Segurança #do #trabalho
#Adicional #de #periculosidade #é #medida #de #higiene #e #não #pode #ser #reduzido O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por isso, não pode ter sua base de cálculo reduzida por acordo coletivo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefone de Londrina (PR) o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo c
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Rúbia Gioli
- 5 de Jun de 2019
- 5 min
#Conquista #de #clientes
#Cinco #erros #de #marketing #que #devem #ser #evitados #por #escritórios #em #blogs #jurídicos Por João Ozorio de Melo Uma vez estabelecido que o marketing de conteúdo é a melhor ferramenta do escritório para conquistar clientes, os advogados devem começar a produzir blogs e artigos para seus sites, sem medo de cometer erros. Erros vão acontecer. Mas é como levar um gol: sempre é possível “virar o jogo”. Jornalista investigou os cinco erros mais comuns que os escritórios com
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Rúbia Gioli
- 13 de Mar de 2019
- 1 min
#TRT18
#Empregado #será #indenizado #por #danos #morais #por #ser #obrigado #a #movimentar #pesos #superiores #à #sua #limitação #física A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas. O trabalhador, usuário de prótese na perna direita em decorrência de uma amputação, só poderia transp
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Rúbia Gioli
- 19 de Fev de 2019
- 2 min
#STJ
#Despesas #de #perícia #determinada #de #ofício #pelo #magistrado #devem #ser #rateadas #antecipadamente #pelas #partes Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo de despesa d
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