#Bloquear #conta #sem #comunicar #execução #fiscal #é #ilegal, #diz #TRF-1 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da citação do contribuinte. O desembargador relator, Hércules Fajoses, acatou os argumentos de que a prática afeta a garantia con

#Bloquear #conta #sem #comunicar #execução #fiscal #é #ilegal, #diz #TRF-1 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da citação do contribuinte. O desembargador relator, Hércules Fajoses, acatou os argumentos de que a prática afeta a garantia con

#Anulado #pedido #de #demissão #que #empregado #analfabeto #assinou #sem #saber #em #Minas #Gerais Um profissional de Araguari, no norte do Triângulo Mineiro, que é analfabeto funcional, conseguiu na Justiça do Trabalho a anulação do pedido de demissão do serviço de ordenha em fazenda de gado leiteiro. Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado que se tratava de seu pedido de demissão. A decisão é da Terceira

#Plano #de #saúde #sem #contribuição #deve #ser #incorporado #ao #salário #de #empregado Por Sérgio Rodas Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposentada do Bradesco. A mulher atuou na instituição financeira por 31 anos, se ap

#Loja #que #aceita #cartão #com #senha #sem #exigir #identificação #não #pode #ser #responsabilizada #por #uso #indevido O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso d

#Período #sem #contribuição #devido #a #auxílio-#acidente #não #conta #como #tempo #de #carência O período sem contribuição em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo movido pelo INSS contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador. O relator do c

#Suspensa #decisão #que #permitia #desconto #de #contribuição #sindical #sem #manifestação #do #empregado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Su

#Magistrado #não #pode #indeferir #gratuidade #de #Justiça #sem #abrir #prazo #para #comprovação #de #hipossuficiência Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput,

#Revistar #empregado #sem #contato #físico #não #causa #dano #à #honra, #afirma #TST Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor

#Frigorífico #é #condenado #por #obrigar #funcionária #a #usar #chuveiro #sem #porta Um frigorífico deverá pagar R$ 3,3 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária que era obrigada a tomar banho em box sem porta na barreira sanitária — área onde os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos. Para não ficar nua, ela usava apenas trajes íntimos. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior Trabalho, que

#Empresa #é #condenada #a #indenizar #funcionário #que #ficou #sem #salário #após #alta #previdenciária A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 38.453,20 a um funcionário que ficou nove meses sem receber salário após a alta previdenciária, quando se apresentou à empresa que o considerou inapto para retomar suas atividades. O valor refere-se aos salários vencidos do período de 10 de jan