Mendonça & Rocha Advogados Associados

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2 de Dez de 2019
3 min

#TRT11

#Irmã #de #trabalhador #falecido #de #Manaus (AM) #que #deixou #herdeiros #necessários #não #tem #legitimidade #para #propor #ação A irmã de um trabalhador falecido em acidente de trabalho na cidade de Manaus (AM), que ingressou com ação indenizatória por danos morais, teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A autora buscava a reforma da sentença que não reconheceu sua legitimidade para propor a ação trabalhista.

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25 de Out de 2019
2 min

#STJ

#Empresa #de #ônibus #pagará #danos #morais #por #atitude #de #motorista #que #constrangeu #criança #com #deficiência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a uma menor com deficiência. O colegiado reafirmou o entendimento de que o defeito na prestação do serviço gera a obrigação

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23 de Out de 2019
1 min

#Relação #mascarada

#Contrato #que #prevê #verbas #trabalhistas #são #de #competência #da #Justiça #do #Trabalho Se o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que havia entendido que a Justiça do Trabalho não era com

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22 de Out de 2019
1 min

#Relação #mascarada

#Contrato #que #prevê #verbas #trabalhistas #são #de #competência #da #Justiça #do #Trabalho Se o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que havia entendido que a Justiça do Trabalho não era com

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16 de Out de 2019
2 min

#TRT4

#Tempo #em #que #motorista #aguarda #carga #e #descarga #do #veículo #deve #ser #remunerado #como #30% #da #hora #normal, #decide #6ª #Turma Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera para carga e descarga do veículo fosse remunerado como serviço extraordinário, ou seja, com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal. O pedido, porém, foi indeferido pela juíza Bernarda Rubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho

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30 de Set de 2019
2 min

#TRT3

#Anulado #pedido #de #demissão #que #empregado #analfabeto #assinou #sem #saber #em #Minas #Gerais Um profissional de Araguari, no norte do Triângulo Mineiro, que é analfabeto funcional, conseguiu na Justiça do Trabalho a anulação do pedido de demissão do serviço de ordenha em fazenda de gado leiteiro. Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado que se tratava de seu pedido de demissão. A decisão é da Terceira

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11 de Set de 2019
2 min

#Alta #velocidade

#Empresa #indenizará #passageira #que #se #machucou #dentro #de #ônibus Por Tábata Viapiana É dever do transportador garantir o embarque e desembarque seguro dos passageiros. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de transporte a indenizar uma passageira que sofreu fratura no tornozelo esquerdo após o ônibus passar em alta velocidade por um buraco. “Demonstrada a falha na prestação de serviços, a p

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9 de Set de 2019
2 min

#STJ

#Loja #que #aceita #cartão #com #senha #sem #exigir #identificação #não #pode #ser #responsabilizada #por #uso #indevido O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso d

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3 de Set de 2019
2 min

#TRT15

#Décima #Câmara #mantém #justa #causa #de #trabalhador #que #difamou #empresa #e #colega #pelo #facebook A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que não se conformou com sua demissão por justa causa, confirmada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Para o empregado, a justa causa foi "ilegal" e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais. A justa causa se deveu, segundo informações comprovadas pelas

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21 de Ago de 2019
3 min

#TRT4

#Programador #que #prestava #serviços #por #meio #de #pessoa #jurídica #tem #vínculo #de #emprego #reconhecido #com #consultoria Estando presentes os quatro requisitos da relação de emprego – onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação –, o contrato entre a empresa e a pessoa jurídica do prestador do serviço não terá importância: o vínculo de emprego será reconhecido na Justiça, se o trabalhador demandar. Esse é, em suma, o entendimento da 4ª Turma do Tribunal

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14 de Ago de 2019
2 min

#Abuso #de #direito

#Desembargadora #de #GO #tira #estabilidade #de #grávida #que #não #quis #voltar #ao #trabalho Por Tadeu Rover Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a estabilidade provisória a uma grávida que recusou a proposta de reintegração ao emprego. Ao afastar a aplicação das súmulas 38 do TRT-18 e 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica do distinguishing, ao c

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31 de Jul de 2019
2 min

#Responsabilidade #solidária

#Médico #e #hospital #indenizarão #paciente #que #sofreu #queimaduras #durante #cirurgia Por Tábata Viapiana Chefe de equipe médica tem o dever de zelar pela qualidade dos materiais usados em procedimentos cirúrgicos. Em caso de erro, a responsabilidade do médico e do hospital é solidária, pois ambos concorreram para o ato lesivo ao paciente, conforme previsto no artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Pr

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25 de Jul de 2019
2 min

#TJRS

#Moradora #terá #que #indenizar #síndica #por #ofensas #em #grupo #de #mensagens A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado aumentou para R$ 2 mil o valor da indenização que uma moradora deverá pagar à síndica do condomínio em que reside. O motivo são ofensas verbais e mensagens vexatórias proferidas em grupo de WhatsApp. Caso A síndica, autora da ação, requereu liminarmente que a ré fosse coibida de fazer comentários sobre a sua vida privada, post

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22 de Jul de 2019
2 min

#Incentivo #ilegal

#Gratificar #empregado #que #não #aderir #a #greve #gera #dano #moral, #diz #TRT-5 O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente, a um trabalhador que não foi bonificado durante per

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2 de Jul de 2019
2 min

#TRT15

#Bem #de #família: #Câmara #mantém #levantamento #de #penhora #sobre #imóvel #que #funciona #como #residência #da #proprietária #da #empresa #executada A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou, depois do descumprimento de um acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho. O acordo firmado deveria ter sido pago em 15 parcelas de R$ 1.100 cada, o que não foi cumprid

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1 de Jul de 2019
3 min

#AGÊNCIA #BRASIL - #POLÍTICA

#Bolsonaro #lamenta #fim #da #validade #de #MP #que #veda #desconto #sindical O presidente Jair Bolsonaro lamentou nesta quinta-feira (27) o fim da validade da Medida Provisória (MP) 873, que vedava o desconto sindical em folha. A MP foi editada no dia 1º de março e extinguiu a possibilidade da mensalidade de contribuição sindical ser debitada diretamente da folha de pagamento dos salários dos trabalhadores. A norma definiu que o recolhimento da contribuição deveria ser feito

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17 de Jun de 2019
2 min

#ABUSO #DE #DIREITO

#Grávida #que #rejeitou #três #ofertas #de #reintegração #perde #direito #à #estabilidade Empregada grávida que por três vezes recusa pedido de reintegração feito pela empresa pode ser demitida. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de indenização de uma auxiliar administrativa de Belo Horizonte. Segundo a trabalhadora, ela foi dispensada ao término do período de experiência e, cerca de um mês depois, soube da gestação. A emprega

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10 de Jun de 2019
1 min

#Dentro #do #Estacionamento

#Supermercado #deve #ressarcir #funcionário #que #teve #carro #furtado Uma rede de supermercados gaúcha foi condenada a ressarcir um ex-empregado que teve o veículo furtado no estacionamento da unidade em que trabalhava. Segundo a decisão, o fato de o estacionamento ser destinado a clientes não exime a responsabilidade da empresa quando o prejudicado é um empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, por unanimidade, confirmou sentença

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5 de Jun de 2019
5 min

#Conquista #de #clientes

#Cinco #erros #de #marketing #que #devem #ser #evitados #por #escritórios #em #blogs #jurídicos Por João Ozorio de Melo Uma vez estabelecido que o marketing de conteúdo é a melhor ferramenta do escritório para conquistar clientes, os advogados devem começar a produzir blogs e artigos para seus sites, sem medo de cometer erros. Erros vão acontecer. Mas é como levar um gol: sempre é possível “virar o jogo”. Jornalista investigou os cinco erros mais comuns que os escritórios com

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5 de Jun de 2019
2 min

#STF

#Suspensa #decisão #que #permitia #desconto #de #contribuição #sindical #sem #manifestação #do #empregado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Su

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