#Lei #de #Proteção #de #dados #traz #desafios #a #empresas, #cidadãos #e #governo A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática. Contudo, as novas regra

#Coordenação #de #tarefas #entre #empresas, #por #si #só, #não #configura #grupo #econômico A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade solidária de uma empresa em relação a créditos trabalhistas com o argumento de que se tratava de grupo econômico. A recorrente foi inserida na reclamação somente na fase de execução, quando teve

#Coordenação #de #tarefas #entre #empresas, #por #si #só, #não #configura #grupo #econômico A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade solidária de uma empresa em relação a créditos trabalhistas com o argumento de que se tratava de grupo econômico. A recorrente foi inserida na reclamação somente na fase de execução, quando teve

#STF #julga #constitucional #limitação #para #compensação #de #prejuízos #fiscais #de #empresas Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Cont

#MPT #ajuíza #ações #contra #sete #bancos #por #crédito #a #empresas "#lista #suja" O Ministério Público do Trabalho ingressou com ações civis públicas contra o Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander. Segundo o órgão, os bancos negligenciaram o risco socioambiental na concessão de crédito a negócios relacionados à exploração do trabalho escravo e outras violações a direitos humanos. Reprodução MPT quer que bancos insiram em c

#Receita #Federal #autua #mais #de #5 #mil #empresas #por #irregularidades #no #Imposto #de #Renda #e #alerta #sobre #novas #autuações A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregulari

#Por #ausência #de #provas, #TRT-#12 #afasta #confissão #ficta #de #empresas Por entender que o conjunto das provas era contraditório e inconsistente, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reverteu a condenação por confissão ficta de duas empresas de construção. A confissão ficta ocorre quando o juiz presume como verdadeiros os fatos narrados por uma das partes. O caso envolveu um calceteiro (pedreiro especializado em calçadas) que alegou ter trabalh

#MP #facilita #registro #de #empresas #nas #juntas #comerciais Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada ontem (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A medida vale para o Empresário Individual,para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (

#Empresas #em #recuperação #podem #celebrar #contratos #de #factoring, #decide #Terceira #Turma Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restri