Mendonça & Rocha Advogados Associados

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16 de Out de 2019
2 min

#TRT4

#Tempo #em #que #motorista #aguarda #carga #e #descarga #do #veículo #deve #ser #remunerado #como #30% #da #hora #normal, #decide #6ª #Turma Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera para carga e descarga do veículo fosse remunerado como serviço extraordinário, ou seja, com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal. O pedido, porém, foi indeferido pela juíza Bernarda Rubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho

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14 de Ago de 2019
2 min

#Prevenção #de #riscos

#Exame #toxicológico #para #operador #de #máquina #não #é #abusivo, #decide #TRT-#5 O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico, como medida preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou sentença da 34ª Vara do Trabalho de Salvador e excluiu a condenação por dano moral de uma empresa

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3 de Jul de 2019
2 min

#Mau #procedimento

#Usar #carro #da #empresa #fora #do #expediente #é #justa #causa, #decide #TRT-#4 O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um trabalhador. Na ação, o trabalhador contestou a justa causa. Já a empresa afir

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2 de Jul de 2019
1 min

#Previsto #na #CLT

#Empresa #não #precisa #pagar #diferença #por #intervalo #pré-#assinalado, #decide #TST As empresas não precisam pagar as diferenças pelo intervalo intrajornada pré-assinalado. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dispensar uma empresa paulista do pagamento de horas extras a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Segundo a 1ª Turma, a pré-assinalação está prevista na CLT. A empregada,

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1 de Jul de 2019
2 min

#TRT15

#Mesmo #pago #em #dinheiro, #vale-#transporte #não #tem #natureza #remuneratória, #decide #Câmara A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de seleção e agenciamento de mão de obra. O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de di

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22 de Mai de 2019
2 min

#Infraestrutura #no #trabalho

#Shopping #deve #construir #creche #para #lojistas #lactantes, #decide #TST Shoppings são responsáveis pela administração, dimensionamento e disponibilização dos espaços comuns. Por isso, deve providenciar locais para guarda e aleitamento dos filhos das empregadas do shopping e dos lojistas. Shopping deve fornecer creche a funcionárias lactantes, decide TST Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a empresa responsável pelo Pátio Goiânia Shopping

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15 de Mai de 2019
2 min

#Risco #do #negócio

#Transportador #paga #multa #por #dano #ambiental, #não #dono #da #carga, #decide #STJ Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou atrás e decidiu, nesta quarta-feira (8/5), que a multa por dano ambiental deve ser paga pelo transportador, não pelo dono da carga. Na prática, foi fixado o entendimento de que o destino da multa administrativa aplicada por órgãos como Ibama, ICMBio, Cetesb, secretarias estaduais e prefeituras deve ser o transportador da

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8 de Mar de 2019
2 min

#injúria #racial

#Empresa #deve #indenizar #por #não #coibir #piadas #racistas, #decide #TRT-4 Por não tomar providências para coibir a conduta de funcionários que ofendiam o colega de trabalho por ser negro, uma empresa de São Leopoldo, em Porto Alegre, deverá pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com o processo, o trabalhador começou a ser alvo de piadas ofensivas quanto à cor da sua pele depois

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22 de Fev de 2019
2 min

#STJ

#Empresas #em #recuperação #podem #celebrar #contratos #de #factoring, #decide #Terceira #Turma Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restri

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23 de Jan de 2019
2 min

#O #GLOBO - #ECONOMIA

#Receita #decide #que #intermitente #deve #pagar #INSS #sobre #férias A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contrato, as férias são pagas de forma antecipada. Assim, poderiam ser consideradas indenização — isenta de contribuição previdenciária. As re

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