Mendonça & Rocha Advogados Associados

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14 de Fev de 2020
2 min

#Convenção #coletiva

#TST #admite #flexibilização #de #jornada #na #indústria #de #panificação É válida a cláusula de convenção coletiva que altera a jornada de trabalho, desde que respeite os limites constitucionais de 220 horas mensais e de 44 horas semanais, e não prejudique o repouso semanal remunerado. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho que considerou válida alteração na jornada da indústria de panificação de Joinville (SC), que p

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2 de Dez de 2019
3 min

#TRT11

#Irmã #de #trabalhador #falecido #de #Manaus (AM) #que #deixou #herdeiros #necessários #não #tem #legitimidade #para #propor #ação A irmã de um trabalhador falecido em acidente de trabalho na cidade de Manaus (AM), que ingressou com ação indenizatória por danos morais, teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A autora buscava a reforma da sentença que não reconheceu sua legitimidade para propor a ação trabalhista.

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2 de Dez de 2019
2 min

#STJ

#Não #há #proteção #do #bem #de #família #quando #ocorre #violação #da #boa-fé A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, dep

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2 de Dez de 2019
2 min

#TRT13

#Empresa #de #Campina #Grande #(PB) #pagará #indenização #de #dano #moral #por #não #fornecer #documento #a #trabalhador A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reformou uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) para acrescentar indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil. O pagamento será feito por uma empresa a um trabalhador por não fornecer o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consta de informação i

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25 de Nov de 2019
3 min

#Mandado #de #segurança

#Queda #de #liminar #autoriza #fisco #a #cobrar #juros, #não #multa, #de #tributos #em #atraso Por Jomar Martins Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribu

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25 de Out de 2019
2 min

#TRT3

#Servidor #público #de #MG #terá #30% #da #aposentadoria #penhorada #para #saldar #dívidas #trabalhistas A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído no processo de execução em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso ocorre quando a empresa não tem bens suficientes para saldar a dívida e os sóci

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25 de Out de 2019
2 min

#STJ

#Empresa #de #ônibus #pagará #danos #morais #por #atitude #de #motorista #que #constrangeu #criança #com #deficiência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a uma menor com deficiência. O colegiado reafirmou o entendimento de que o defeito na prestação do serviço gera a obrigação

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23 de Out de 2019
1 min

#100% #do #salário

#Capacidade #de #exercer #outra #função #não #afasta #direito #a #pensão #integral Uma trabalhadora que ficou totalmente incapacitada para exercer sua função por causa de doença ocupacional deve receber pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que esteja apta a exercer outras funções. Isso porque a pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, não refletindo na possibilidade de exercício de outra atividade. A decisão é da 2ª Tu

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23 de Out de 2019
1 min

#Relação #mascarada

#Contrato #que #prevê #verbas #trabalhistas #são #de #competência #da #Justiça #do #Trabalho Se o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que havia entendido que a Justiça do Trabalho não era com

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22 de Out de 2019
1 min

#Relação #mascarada

#Contrato #que #prevê #verbas #trabalhistas #são #de #competência #da #Justiça #do #Trabalho Se o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que havia entendido que a Justiça do Trabalho não era com

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22 de Out de 2019
2 min

#Réu #absolvido

#Perícia #é #imprescindível #se #há #vestígios #de #crime #ambiental Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido condenado a dois anos de detenção. "Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crim

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17 de Out de 2019
1 min

#débitos #tributários

#Nova #norma #regulamenta #negociação #de #dívidas #de #contribuintes Por Gabriela Coelho Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da "MP do Contribuinte Legal", sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10). De acordo com a MP, haverá a

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3 de Out de 2019
1 min

#Minhas #decisões

#Vendedor #com #autonomia #sobre #atuação #não #tem #vínculo, #diz #TRT #de #Minas Por Fernando Martines Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo de emprego. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou decisão que estabeleceu que não há relação de emprego entre um representante comercial e uma empresa do setor farmacêutico. O vendedor atuou como representant

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2 de Out de 2019
4 min

#G1

#Falta #de #recall #já #pode #aparecer #no #documento #do #veículo As novas regras para os recalls de veículos começam a valer nesta terça-feira (1º), informaram o Ministério da Justiça e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A principal mudança é que o não-comparecimento a uma campanha de recall, no prazo de 1 ano, contado a partir do início do chamado, vai ser mencionado no documento do veículo (CRLV). Isso quando for feito um novo licenciamento. Outra novidade é

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2 de Out de 2019
1 min

#TRT2

#Ausência #de #divisória #em #vestiário #enseja #dano #moral O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença (decisão de 1º grau) e condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um ex-empregado, pela falta de divisória em banheiro coletivo. A decisão, da 11ª Turma do TRT-2, levou em conta que a reclamada não estava cumprindo a Norma Regulamentadora nº 24, relativa às condições sanitárias e de conforto nos l

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30 de Set de 2019
2 min

#TRT3

#Anulado #pedido #de #demissão #que #empregado #analfabeto #assinou #sem #saber #em #Minas #Gerais Um profissional de Araguari, no norte do Triângulo Mineiro, que é analfabeto funcional, conseguiu na Justiça do Trabalho a anulação do pedido de demissão do serviço de ordenha em fazenda de gado leiteiro. Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado que se tratava de seu pedido de demissão. A decisão é da Terceira

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30 de Set de 2019
1 min

#Contrato #regular

#Franqueador #não #responde #por #dívida #trabalhista #de #franqueada A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. TST isentou O Boticário de pagar dívida trabalhista de franqueada Reprodução Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do

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26 de Set de 2019
2 min

#Decisão #do #TRT-1

#Plano #de #saúde #sem #contribuição #deve #ser #incorporado #ao #salário #de #empregado Por Sérgio Rodas Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposentada do Bradesco. A mulher atuou na instituição financeira por 31 anos, se ap

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26 de Set de 2019
2 min

#Abalo #psicológico

#Dano #moral #por #atraso #de #voo #exige #prova #de #fato #extraordinário O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização a um passageiro por um atraso de 4 horas no voo. O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido

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26 de Set de 2019
2 min

#AGÊNCIA #BRASIL - #ECONOMIA

#Governo #faz #revisão #de #normas #de #segurança #e #saúde #no #trabalho A modernização de três normas foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas s

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