#Plano #de #saúde #sem #contribuição #deve #ser #incorporado #ao #salário #de #empregado Por Sérgio Rodas Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposentada do Bradesco. A mulher atuou na instituição financeira por 31 anos, se ap

#Moradia #concedida #em #contrapartida #ao #trabalho #deve #integrar #salário, #diz #TRT-4 Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha. O ponto chave da decisão é que, para os magistrados, as provas

#Assumir #cargo #não #dá #direito #ao #mesmo #salário #de #antigo #funcionário O empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar que havia condenado a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro a pagar diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. De acordo com a 2ª

#Desembargadora #de #GO #tira #estabilidade #de #grávida #que #não #quis #voltar #ao #trabalho Por Tadeu Rover Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a estabilidade provisória a uma grávida que recusou a proposta de reintegração ao emprego. Ao afastar a aplicação das súmulas 38 do TRT-18 e 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica do distinguishing, ao c

#Uso #habitual #de #moto #no #trabalho #dá #direito #ao #adicional #de #periculosidade O uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela a um promotor de vendas que se deslocava de moto. Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, citou a Súmula

#Pequenos #negócios #têm #até #segunda #para #retornar #ao #Simples #Nacional As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciá

#TRT-#18 #limita #valor #de #multa #normativa #ao #montante #da #obrigação #principal A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) limitou o valor de multa normativa ao montante da obrigação principal. Os desembargadores entenderam que a cláusula normativa que estabelece multa tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal. A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, afirmou que o TST firmou entendimento no sentido de que a cláusula normativa que estabel