Mendonça & Rocha Advogados Associados

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2 de Dez de 2019
2 min

#TRT13

#Empresa #de #Campina #Grande #(PB) #pagará #indenização #de #dano #moral #por #não #fornecer #documento #a #trabalhador A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reformou uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) para acrescentar indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil. O pagamento será feito por uma empresa a um trabalhador por não fornecer o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consta de informação i

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25 de Nov de 2019
3 min

#Mandado #de #segurança

#Queda #de #liminar #autoriza #fisco #a #cobrar #juros, #não #multa, #de #tributos #em #atraso Por Jomar Martins Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribu

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25 de Out de 2019
2 min

#TRF4

#TRF4 #confirma #pensão #por #morte #a #crianças #com #mãe #desaparecida Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 20

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23 de Out de 2019
1 min

#100% #do #salário

#Capacidade #de #exercer #outra #função #não #afasta #direito #a #pensão #integral Uma trabalhadora que ficou totalmente incapacitada para exercer sua função por causa de doença ocupacional deve receber pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que esteja apta a exercer outras funções. Isso porque a pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, não refletindo na possibilidade de exercício de outra atividade. A decisão é da 2ª Tu

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17 de Out de 2019
7 min

#MP #no #debate

#Considerações #e #jurisprudência #sobre #a #recente #lei #do #distrato 1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra

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16 de Out de 2019
7 min

#MP #no #debate

#Considerações #e #jurisprudência #sobre #a #recente #lei #do #distrato 1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra

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9 de Set de 2019
2 min

#STJ

#Execução #de #dívida #condominial #pode #incluir #parcelas #a #vencer Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso do processo. Por

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9 de Set de 2019
2 min

#Falta #de #previsão

#Multa #por #atraso #em #rescisória #não #se #aplica #a #pagamento #insuficiente Não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias no caso em que não houver o pagamento integral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a multa que havia sido aplicada a uma indústria de sucos. Ao reconhecer que havia parcelas devidas ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa ao pagamento da multa por atraso nas rescisórias, p

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3 de Set de 2019
5 min

#AGÊNCIA #BRASIL - #GERAL

#Lei #de #Proteção #de #dados #traz #desafios #a #empresas, #cidadãos #e #governo A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática. Contudo, as novas regra

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3 de Set de 2019
1 min

#Pedido #negado

#Pedreiro #não #tem #direito #a #adicional #por #contato #com #cimento Por não estar entre as atividades classificadas como insalubres nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho, o pedreiro não tem direito a adicional em razão do manuseio de cimento. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o laudo pericial, o pedreiro havia sido submetido a condições insalubres de trabalho nos canteiros de obra, manuseando cimento sem equipamentos

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9 de Ago de 2019
2 min

#Insalubridade #média

#Exposição #a #calor #constante #em #ambiente #fechado #gera #adicional, #diz #TRT-#4 Ficar exposto a calor constante gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença em favor de um operador de extrusão em uma indústria de embalagens plásticas. No recurso, a empresa defendeu que de acordo com a Súmula 448, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, não basta mera co

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9 de Ago de 2019
2 min

#TJES

#Homem #é #condenado #a #pagar #R$ #6 #mil #a #ex-#companheira #após #ofendê-#la #em #rede #social Um homem foi condenado a pagar R$6 mil em indenização à sua ex-companheira. Na ação, ela acusa seu ex-companheiro de ter feito comentários em uma rede social, que denigrem sua imagem. Entre as afirmações do homem, estavam de que ela teria “sumido” com o filho do casal. A decisão é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. De acordo com a autora, ela tem um filho com o réu, fruto de um rel

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25 de Jul de 2019
2 min

#RECEITA #FEDERAL

#Receita #Federal #anuncia #normas #para #entrega #da #Declaração #do #Imposto #sobre #a #Propriedade #Territorial #Rural (#DITR) A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informaçõe

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25 de Jul de 2019
1 min

#Morando #no #mecânico

#Montadora #é #condenada #a #pagar #danos #morais #por #carro #zero #com #problemas Por Fernando Martines Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta e indenização por danos morais. Este é o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido de um consumidor contra uma montadora de veículos. O consumidor relata que comprou o carro para desempenhar su

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25 de Jul de 2019
2 min

#AGÊNCIA #BRASIL - #ECONOMIA

#ANS #limita #reajuste #de #planos #de #saúde #individuais #e #familiares #a #7,3% O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado ontem (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS mudou a metodologia do cálculo que define o limite do reajuste, após oito anos de estudos e discussões com o setor e a sociedade. Pela primeira vez, a agência combi

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22 de Jul de 2019
1 min

#Entendimento #da #TNU

#Período #sem #contribuição #devido #a #auxílio-#acidente #não #conta #como #tempo #de #carência O período sem contribuição em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo movido pelo INSS contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador. O relator do c

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22 de Jul de 2019
2 min

#Incentivo #ilegal

#Gratificar #empregado #que #não #aderir #a #greve #gera #dano #moral, #diz #TRT-5 O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente, a um trabalhador que não foi bonificado durante per

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10 de Jul de 2019
1 min

#Contato #com #vírus

#Ascensorista #de #hospital #tem #direito #a #adicional #de #insalubridade, #diz #TST Ascensorista de hospital tem direito a adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, como vírus e bactérias. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa terceirizada e um hospital de São Paulo a pagar o adicional a uma ascensorista. Nos termos do acórdão da 6ª Turma, trata-se de pedi

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2 de Jul de 2019
2 min

#TJSC

#Dano #moral #para #jovem #forçada #a #cobrir #top #com #blazer #para #entrar #em #banco #no #verão Uma mulher que no frescor da juventude optou por vestir bermuda jeans, top e sandália rasteirinha para enfrentar o calor estival do verão ilhéu será indenizada por instituição financeira cujo preposto obrigou-a a cobrir-se com um blazer para só então franquiar seu acesso à agência, onde necessitava realizar operações bancárias. Ao agir desta forma, interpretou o juiz Alexandre

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17 de Jun de 2019
6 min

#Opinião

#O #infeliz #parecer #da #PGR #para #modular #a #decisão #sobre #ICMS #na #base #de #PIS/#Cofins Por Flávio Augusto Dumont Prado e Danilo Fernandes Monteiro No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 574.706/PR. No recurso, o Fisco tenta reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do

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