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Rúbia Gioli
- 25 de Nov de 2019
- 3 min
#Mandado #de #segurança
#Queda #de #liminar #autoriza #fisco #a #cobrar #juros, #não #multa, #de #tributos #em #atraso Por Jomar Martins Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribu
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Rúbia Gioli
- 25 de Out de 2019
- 2 min
#TRF4
#TRF4 #confirma #pensão #por #morte #a #crianças #com #mãe #desaparecida Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 20
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Rúbia Gioli
- 23 de Out de 2019
- 1 min
#100% #do #salário
#Capacidade #de #exercer #outra #função #não #afasta #direito #a #pensão #integral Uma trabalhadora que ficou totalmente incapacitada para exercer sua função por causa de doença ocupacional deve receber pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que esteja apta a exercer outras funções. Isso porque a pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, não refletindo na possibilidade de exercício de outra atividade. A decisão é da 2ª Tu
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Rúbia Gioli
- 17 de Out de 2019
- 7 min
#MP #no #debate
#Considerações #e #jurisprudência #sobre #a #recente #lei #do #distrato 1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra
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Rúbia Gioli
- 16 de Out de 2019
- 7 min
#MP #no #debate
#Considerações #e #jurisprudência #sobre #a #recente #lei #do #distrato 1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra
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Rúbia Gioli
- 9 de Set de 2019
- 2 min
#STJ
#Execução #de #dívida #condominial #pode #incluir #parcelas #a #vencer Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso do processo. Por
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Rúbia Gioli
- 9 de Set de 2019
- 2 min
#Falta #de #previsão
#Multa #por #atraso #em #rescisória #não #se #aplica #a #pagamento #insuficiente Não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias no caso em que não houver o pagamento integral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a multa que havia sido aplicada a uma indústria de sucos. Ao reconhecer que havia parcelas devidas ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa ao pagamento da multa por atraso nas rescisórias, p
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Rúbia Gioli
- 3 de Set de 2019
- 5 min
#AGÊNCIA #BRASIL - #GERAL
#Lei #de #Proteção #de #dados #traz #desafios #a #empresas, #cidadãos #e #governo A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática. Contudo, as novas regra
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Rúbia Gioli
- 3 de Set de 2019
- 1 min
#Pedido #negado
#Pedreiro #não #tem #direito #a #adicional #por #contato #com #cimento Por não estar entre as atividades classificadas como insalubres nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho, o pedreiro não tem direito a adicional em razão do manuseio de cimento. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o laudo pericial, o pedreiro havia sido submetido a condições insalubres de trabalho nos canteiros de obra, manuseando cimento sem equipamentos
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Rúbia Gioli
- 9 de Ago de 2019
- 2 min
#Insalubridade #média
#Exposição #a #calor #constante #em #ambiente #fechado #gera #adicional, #diz #TRT-#4 Ficar exposto a calor constante gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença em favor de um operador de extrusão em uma indústria de embalagens plásticas. No recurso, a empresa defendeu que de acordo com a Súmula 448, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, não basta mera co
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Rúbia Gioli
- 9 de Ago de 2019
- 2 min
#TJES
#Homem #é #condenado #a #pagar #R$ #6 #mil #a #ex-#companheira #após #ofendê-#la #em #rede #social Um homem foi condenado a pagar R$6 mil em indenização à sua ex-companheira. Na ação, ela acusa seu ex-companheiro de ter feito comentários em uma rede social, que denigrem sua imagem. Entre as afirmações do homem, estavam de que ela teria “sumido” com o filho do casal. A decisão é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. De acordo com a autora, ela tem um filho com o réu, fruto de um rel
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Rúbia Gioli
- 25 de Jul de 2019
- 2 min
#RECEITA #FEDERAL
#Receita #Federal #anuncia #normas #para #entrega #da #Declaração #do #Imposto #sobre #a #Propriedade #Territorial #Rural (#DITR) A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informaçõe
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Rúbia Gioli
- 25 de Jul de 2019
- 1 min
#Morando #no #mecânico
#Montadora #é #condenada #a #pagar #danos #morais #por #carro #zero #com #problemas Por Fernando Martines Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta e indenização por danos morais. Este é o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido de um consumidor contra uma montadora de veículos. O consumidor relata que comprou o carro para desempenhar su
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Rúbia Gioli
- 25 de Jul de 2019
- 2 min
#AGÊNCIA #BRASIL - #ECONOMIA
#ANS #limita #reajuste #de #planos #de #saúde #individuais #e #familiares #a #7,3% O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado ontem (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS mudou a metodologia do cálculo que define o limite do reajuste, após oito anos de estudos e discussões com o setor e a sociedade. Pela primeira vez, a agência combi
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Rúbia Gioli
- 22 de Jul de 2019
- 1 min
#Entendimento #da #TNU
#Período #sem #contribuição #devido #a #auxílio-#acidente #não #conta #como #tempo #de #carência O período sem contribuição em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo movido pelo INSS contra decisão da 2ª Turma Recursal de Pernambuco, que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador. O relator do c
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Rúbia Gioli
- 22 de Jul de 2019
- 2 min
#Incentivo #ilegal
#Gratificar #empregado #que #não #aderir #a #greve #gera #dano #moral, #diz #TRT-5 O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente, a um trabalhador que não foi bonificado durante per
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Rúbia Gioli
- 10 de Jul de 2019
- 1 min
#Contato #com #vírus
#Ascensorista #de #hospital #tem #direito #a #adicional #de #insalubridade, #diz #TST Ascensorista de hospital tem direito a adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, como vírus e bactérias. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa terceirizada e um hospital de São Paulo a pagar o adicional a uma ascensorista. Nos termos do acórdão da 6ª Turma, trata-se de pedi
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Rúbia Gioli
- 2 de Jul de 2019
- 2 min
#TJSC
#Dano #moral #para #jovem #forçada #a #cobrir #top #com #blazer #para #entrar #em #banco #no #verão Uma mulher que no frescor da juventude optou por vestir bermuda jeans, top e sandália rasteirinha para enfrentar o calor estival do verão ilhéu será indenizada por instituição financeira cujo preposto obrigou-a a cobrir-se com um blazer para só então franquiar seu acesso à agência, onde necessitava realizar operações bancárias. Ao agir desta forma, interpretou o juiz Alexandre
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Rúbia Gioli
- 17 de Jun de 2019
- 6 min
#Opinião
#O #infeliz #parecer #da #PGR #para #modular #a #decisão #sobre #ICMS #na #base #de #PIS/#Cofins Por Flávio Augusto Dumont Prado e Danilo Fernandes Monteiro No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 574.706/PR. No recurso, o Fisco tenta reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do
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