Mendonça & Rocha Advogados Associados

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3 de Out de 2019
1 min

#Minhas #decisões

#Vendedor #com #autonomia #sobre #atuação #não #tem #vínculo, #diz #TRT #de #Minas Por Fernando Martines Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo de emprego. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou decisão que estabeleceu que não há relação de emprego entre um representante comercial e uma empresa do setor farmacêutico. O vendedor atuou como representant

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11 de Set de 2019
2 min

#Jurisprudência #do #STF

#TRT-15 #julga #lícita #terceirização #em #atividade-#fim #em #ação #civil #pública A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Com sede em Campina,s TRT-15 seguiu tese do STF sobre terceirização Com esse entendimento, a corte segue tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que entende ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de

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11 de Set de 2019
2 min

#Pagando #com #casa

#Moradia #concedida #em #contrapartida #ao #trabalho #deve #integrar #salário, #diz #TRT-4 Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha. O ponto chave da decisão é que, para os magistrados, as provas

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14 de Ago de 2019
2 min

#Prevenção #de #riscos

#Exame #toxicológico #para #operador #de #máquina #não #é #abusivo, #decide #TRT-#5 O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico, como medida preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou sentença da 34ª Vara do Trabalho de Salvador e excluiu a condenação por dano moral de uma empresa

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9 de Ago de 2019
2 min

#Insalubridade #média

#Exposição #a #calor #constante #em #ambiente #fechado #gera #adicional, #diz #TRT-#4 Ficar exposto a calor constante gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença em favor de um operador de extrusão em uma indústria de embalagens plásticas. No recurso, a empresa defendeu que de acordo com a Súmula 448, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, não basta mera co

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9 de Ago de 2019
1 min

#Despesas #de #viagem

#Por #ter #natureza #indenizatória, #diária #não #integra #salário, #diz #TRT-#18 Diárias pagas para cobrir despesas de viagens possuem natureza indenizatória, por isso não podem ser integradas ao salário, ainda que ultrapassem 50% da remuneração do trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter sentença que negou pedido de integração de diárias ao salário de um motorista. O autor alegou, em recurso ordinár

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22 de Jul de 2019
2 min

#Incentivo #ilegal

#Gratificar #empregado #que #não #aderir #a #greve #gera #dano #moral, #diz #TRT-5 O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente, a um trabalhador que não foi bonificado durante per

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10 de Jul de 2019
3 min

#Doce #Lar

#Residência #familiar #não #pode #ser #penhorada #por #dívida #trabalhista, #diz #TRT-#15 Casa de empresário utilizada como residência familiar não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista. O entendimento é da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar provimento ao recurso de um trabalhador que pediu a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou. No acordo firmado entre as partes na ação trabalhista, ficou estabel

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3 de Jul de 2019
2 min

#Mau #procedimento

#Usar #carro #da #empresa #fora #do #expediente #é #justa #causa, #decide #TRT-#4 O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um trabalhador. Na ação, o trabalhador contestou a justa causa. Já a empresa afir

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5 de Jun de 2019
2 min

#Situação #atípica

#TRT-#12 #anula #infração #originada #em #vistoria #em #dia #de #forte #chuva A Justiça do Trabalho decidiu anular 31 autos de infração emitidos por um auditor federal na fiscalização de um canteiro de obras na cidade de Coronel Freitas, no Oeste catarinense, em razão de a vistoria ter ocorrido num dia de forte chuva, com a obra suspensa. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O caso aconteceu em 24 de junho de 2014, dia em que o fis

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5 de Jun de 2019
2 min

#Trabalho #no #feriado

#TRT-#18 #limita #valor #de #multa #normativa #ao #montante #da #obrigação #principal A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) limitou o valor de multa normativa ao montante da obrigação principal. Os desembargadores entenderam que a cláusula normativa que estabelece multa tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal. A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, afirmou que o TST firmou entendimento no sentido de que a cláusula normativa que estabel

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20 de Mai de 2019
2 min

#Presunção #de #veracidade

#Por #ausência #de #provas, #TRT-#12 #afasta #confissão #ficta #de #empresas Por entender que o conjunto das provas era contraditório e inconsistente, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reverteu a condenação por confissão ficta de duas empresas de construção. A confissão ficta ocorre quando o juiz presume como verdadeiros os fatos narrados por uma das partes. O caso envolveu um calceteiro (pedreiro especializado em calçadas) que alegou ter trabalh

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26 de Abr de 2019
2 min

#ato #ilícito

#TRT-#4 #condena #empresa #que #desrespeitou #inaptidão #de #empregado Por unanimidade, 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa por desrespeitar inaptidão de empregado para trabalhos em altura e em locais confinados. Os desembargadores entenderam que o trabalhador foi obrigado a realizar atividade incompatível com sua condição pessoal de saúde após depoimento de testemunhas que o trabalhador do ramo agropecuário era eventualmente acionado p

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8 de Abr de 2019
3 min

#Para #sobreviver #adequadamente

#TRT-15 #multa #Itaú #e #dá #metade #do #valor #a #sindicato #em #compensação #pós-#MP Por Ana Pompeu Uma empresa não pode alterar contrato de plano de saúde dos funcionários sem que as mudanças tenham sido acordadas previamente com a categoria. É o que decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, ao analisar as modificações feitas pelo Itaú Unibanco para todos os beneficiários do plano de saúde. A câmara firmou indenização por dano moral c

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19 de Mar de 2019
2 min

#Além #do #expediente

#Se #empresa #controla #jornada, #atividade #externa #não #afasta #horas #EXTRAS, #diz #TRT A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), se for comprovado que a empresa tem como fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber horas extras mesmo exercendo atividades externas. Com esse entendimento, o colegiado manteve sentença que cond

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13 de Mar de 2019
2 min

#Segurança #trabalhista

#TRT-9 #mantém #justa #causa #de #funcionário #que #se #recusou #a #usar #EPI Por Gabriela Coelho A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de serviços metalúrgicos de Curitiba que se recusou a utilizar equipamento de proteção individual (EPI). No caso, o funcionário afirmou que foi rescindido o contrato de trabalho por justa causa sem ter praticado qualquer ato grave que justificasse a de

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13 de Mar de 2019
2 min

#TRT4

#TRT-4 #(RS) #reforma #sentença #que #concedeu #valores #acima #do #que #os #demandados #na #petição #inicial Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiram, por unanimidade de votos, limitar os ressarcimentos concedidos a um assistente de padeiro para adequá-los ao pedido inicial, o qual demandava valores inferiores àqueles determinados na sentença. O ressarcimento dizia respeito a descontos realizados em folha do trabalhador, que arc

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8 de Mar de 2019
2 min

#injúria #racial

#Empresa #deve #indenizar #por #não #coibir #piadas #racistas, #decide #TRT-4 Por não tomar providências para coibir a conduta de funcionários que ofendiam o colega de trabalho por ser negro, uma empresa de São Leopoldo, em Porto Alegre, deverá pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com o processo, o trabalhador começou a ser alvo de piadas ofensivas quanto à cor da sua pele depois

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22 de Jan de 2019
1 min

#Ausência #de #subordinação

#TRT-4 #nega #vínculo #de #emprego #entre #cabeleireiro #e #salão #de #beleza Se o salão não interfere no trabalho do cabeleireiro, não há subordinação e, por isso, não existe vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um cabeleireiro de Porto Alegre. TRT explicou que as provas mostraram que cabeleireiros podiam atuar no horário que quisessem, o que descaracteriza vínculo. Andrey Shupilo;123

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